Os Ministros e Chefes de Delegação dos países da América Latina, Caribe e União Européia, e o representante da Comissão Européia, presentes no III Fórum Ministerial ALC-UE sobre a Sociedade da Informação, realizado nos dias 22 e 23 de novembro de 2004, no Rio de Janeiro, Brasil:

1. Recordando que este III Fórum cumpre mandato estabelecido pelos Chefes de Estado e de Governo das duas regiões na declaração política da III Cúpula América Latina e Caribe – União Européia celebrada em Guadalajara (México), em 28 e 29 de Maio de 2004
2. Ressaltando que o III Fórum consolida tradição de diálogo sobre a Sociedade da Informação entre as duas regiões, tendo por base os encontros realizados anteriormente em Sevilha, em 2002, e em Lima, em 2003.
3. Sublinhando o entendimento de que a Sociedade da Informação deve ter por objetivo fundamental a busca do desenvolvimento humano e o bem-estar social, cultural e econômico.
4. Recordando que os Chefes de Estado e de Governo na Cúpula de Guadalajara exprimiram a determinação de construir sociedades mais justas e coesas, sendo este um dos elementos principais da parceria estratégica birregional.
5. Reconhecendo os esforços em curso nas duas regiões para reduzir o hiato digital, exacerbado pelo fosso econômico e social existente tanto dentro quanto entre os países da ALC e da UE, e que a superação desse quadro requer políticas públicas que reconheçam as realidades nacionais e regionais.
6. Considerando os pontos de vista dos representantes da sociedade civil, setor privado, organizações internacionais e outros atores que participaram do III Fórum.


1. Reiteram o compromisso de cooperar em projetos de erradicação da pobreza, desigualdades e exclusões sociais, bem como na prevenção de qualquer nova forma de segregação social.
2. Afirmam compromisso com a promoção de políticas públicas que estimulem o investimento, que melhorem a distribuição de renda e assegurem o desenvolvimento sustentável, fomentando bem-estar e progresso para todos, sobretudo em áreas como educação, ciência, inovação, treinamento profissional, saúde, cultura, emprego, cidadania, transparência e eficiência governamentais, criando sociedades democráticas mais fortes, justas e participativas. Essas políticas públicas devem levar em conta o impacto das novas tecnologias sobre os direitos humanos, sociais e culturais e sobre o meio ambiente.
3. Apóiam, em particular, a criação, disseminação e preservação de conteúdos culturais em línguas e formatos diversos, que deverão assumir alta prioridade na construção de una Sociedade do Conhecimento inclusiva, plural e democrática.
4. Reafirmam a convicção de que não será possível alcançar todos os benefícios da Sociedade da Informação enquanto não se reduzir o fosso que separa os que têm e os que não têm acesso às Tecnologias da Informação e Comunicações (TICs) e à educação necessária para seu uso efetivo. Enquanto não se diminuir a distância que separa os países com domínio sobre tais tecnologias e aqueles que com elas mantêm relação de dependência, será necessário construir mecanismos que aumentem a difusão e desenvolvimento das TICs nestes últimos.
5. Sublinham que as TICs constituem ferramentas para fortalecer o exercício da cidadania, assegurando acesso mais amplo ao governo, às autoridades públicas e aos serviços básicos que a sociedade demanda. É necessário que, na Sociedade da Informação, prevaleça um equilíbrio justo entre, por um lado, os interesses comerciais e os direitos de propriedade intelectual e, por outro lado, os interesses e necessidades de países e sociedades sem capacidade de competir no mercado internacional de produção de tecnologia e conhecimento avançados.
6. Afirmam que a inclusão digital requer solidariedade e parceria entre os governos e outros atores, em particular a sociedade civil, o setor privado e as organizações internacionais. As iniciativas de cooperação, tanto dentro dos espaços nacionais, quanto entre os Estados e entre as regiões, devem contribuir para a conformação de uma agenda de solidariedade digital, que construa as bases para o surgimento da Sociedade da Informação em áreas e regiões menos desenvolvidas.
7. Solicitam aos líderes políticos da América Latina e Caribe e da União Européia que apóiem uma Sociedade da Informação promotora da rica diversidade cultural e pluralidade que caracterizam os países de ambas as regiões e sub-regiões.
8. Sublinham que para se construir uma Sociedade da Informação são necessários mecanismos internacionais eficazes de cooperação e financiamento. Acordam desenvolver, nesse contexto, uma aliança para a coesão social, tendo por referência o Plano de Ação da Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação (CMSI). Adotam, nessas bases, o Programa de Trabalho Birregional para a Inclusão Digital (em anexo), no qual estão incluídas propostas de transferência de tecnologia e cooperação em áreas específicas.
9. Acolhem com satisfação o trabalho realizado no âmbito do programa @LIS (Aliança para a Sociedade da Informação), da Comissão Européia, de cooperação entre a União Européia e a América Latina e Caribe, ressaltando sua importância e impacto.
10. Congratulam-se pelo lançamento da primeira rede pan-Latino-Americana de pesquisa e educação, CLARA (Cooperação Latino-Americana para Redes Avançadas), e sua interconexão com a rede pan-Européia GÉANT - um dos resultados mais relevantes do programa @LIS. Apóiam o objetivo da expansão da cobertura da rede a toda a região. Acreditam no potencial da Rede CLARA como plataforma para múltiplas iniciativas de cooperação em educação e pesquisa e desenvolvimento em áreas de interesse mútuo para ambas as regiões e realçam a importância de sua futura sustentabilidade.
11. Ressaltam a importância do desenvolvimento de políticas e marcos regulatórios apropriados e de um ambiente favorável à utilização das TIC para o desenvolvimento econômico, cultural e social das duas regiões. Congratulam-se pelo trabalho já realizado e apóiam o aperfeiçoamento dos mesmos em cooperação com outros países e em consonância com as recomendações da CMSI.
12. Tomam nota, com satisfação, do lançamento do projeto da Comissão Européia intitulado “Diálogo Político e Regulatório” - iniciativa no marco do programa @LIS, executada pela CEPAL, Nações Unidas, em apoio a um diálogo birregional sobre a Sociedade da Informação. Esse diálogo inspira-se nos resultados da estratégia “eEurope – Uma Sociedade da Informação para Todos”, e nas respectivas “estratégias digitais” dos países da América Latina e Caribe. Confiam em que o projeto subsidie diálogo e cooperação birregionais sobre marcos políticos e regulatórios.
13. Tomam nota, nesse contexto, dos acordos alcançados durante a III Cúpula de Presidentes dos Órgãos Reguladores de telecomunicações da América Latina (REGULATEL) e da Europa, celebrada em 18 e 19 de novembro de 2004, em Cuzco, Peru.
14. Insistem na importância do desenvolvimento de padrões internacionais abertos que, no marco da neutralidade tecnológica, permitam igual acesso ao software livre, software de fonte aberta, e ao software proprietário. Nesse contexto, valorizam os esforços de desenvolvimento de projetos e experiências que utilizem software livre e software de fonte aberta. Este marco permitiria a promoção e a produção de tecnologias e conteúdos servindo aos interesses públicos em todos os níveis, mantendo-se elevado grau de interoperabilidade de sistemas, de modo a ampliar as economias de escala no domínio público, em benefício, sobretudo, dos países em desenvolvimento. Tomam nota, com interesse, do desenvolvimento do diálogo sobre padrões entre entidades públicas e privadas em ambas as regiões. Apóiam os objetivos desse diálogo em todos os aspectos relacionados com infra-estrutura, serviços, aplicações, segurança e interoperabilidade.
15. Constatam que alguns países em ambas regiões já desenvolveram plataformas técnicas e serviços públicos de governo eletrônico de alta qualidade, apoiando-se em suas próprias capacidades e recursos humanos. Tratando-se de aplicações públicas, é grande o potencial para iniciativas conjuntas mutuamente benéficas. As duas regiões explorarão, pois, as oportunidades de cooperação em governo eletrônico, que incluam transferência de tecnologias, plataformas e serviços, bem como o intercâmbio dos respectivos conhecimentos e capacidades.
16. Enfatizam a importância das questões relacionadas à Governança da Internet, tema que se torna mais importante à medida que a Internet se expande e se impõe sobre áreas de interesse tanto público quanto privado. Em consonância com a decisão tomada durante a primeira fase da Cúpula Mundial da Sociedade da Informação, ocorrida em Genebra, em dezembro de 2003, exprimem seu apoio ao grupo de trabalho estabelecido pelo Secretário-Geral das Nações Unidas para estudar o tema e preparar relatório a ser submetido ao processo preparatório da segunda fase da Cúpula, prevista para Tunis, em Novembro de 2005. Confiam em que o aprofundamento do assunto permitirá acordo equilibrado e consensual que estabeleça parâmetros para uma gestão multilateral, transparente e democrática da Internet, com plena participação dos governos, da sociedade civil, do setor privado e das organizações internacionais pertinentes. Concordam com a necessidade de assegurar a estabilidade e o potencial de crescimento da Internet.
17. Apóiam o diálogo, a troca de experiências e o desenvolvimento de iniciativas conjuntas dirigidas à segurança das redes e à privacidade das informações, tendo por base o reconhecimento da soberania dos Estados e o respeito aos direitos e liberdades individuais. Tal cooperação deverá buscar um consenso internacional em torno dessas questões, facilitando o acesso aos benefícios da Internet àqueles ainda excluídos da rede mundial de comunicação digital.
18. Comprometem-se, em coordenação com organismos internacionais e regionais, como a CEPAL, a Comissão Européia, a UNESCO e a UIT, a colaborar para o êxito da segunda fase da CMSI, em novembro de 2005, trabalhando em prol de uma agenda internacional da Sociedade da Informação que seja sensível às aspirações e prioridades dos países em desenvolvimento.
19. Agradecem o Governo brasileiro e o Governo do Estado do Rio de Janeiro pela hospitalidade e apoio que tornaram possível a realização deste III Fórum Ministerial América Latina e Caribe e União Européia sobre a Sociedade da Informação.